DAP ALERTA SOBRE MIGRAÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA

Thursday 26th of July 2018 11:15:21 AM

O Departamento de Administração de Pessoal (DAP)  encaminhou comunicação aos servidores da Universidade sobre a migração de regime previdenciário. A nota informa  a todos os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a saber: aqueles com ingresso no Serviço Público Federal até 03/02/2013, e que desejam migrar para o Regime de Previdência Complementar (RPC), que o prazo para a alteração do regime previdenciário encerra-se em 29/07/2018.

O DAP lembra  ainda que , nos termos da Lei nº 13.328, de 29/07/2016, a migração é uma decisão individual, de caráter “irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e por suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”.

Para realizar a migração de regime, o servidor deverá aceder ao portal do SIGEPE através do endereço eletrônico “http://servidor.sigepe.planejamento.gov.br”, clicar no ícone “RPC – Previdência Complementar” e, em seguida, em “Optar por Vinculação ao RPC”. Após a confirmação, será necessário imprimir o protocolo de migração e entregar na Diretoria de Administração de Pessoal (DAP), para homologação no SIAPE.

Para obter outras informações acerca da migração de regime previdenciário, os servidores poderão entrar em contato com a DAP através de mensagem ao endereço de correio eletrônico “dap@reitoria.ufrn.br”.